Category: Informação Legal

Obrigação de indicação do custo das chamadas

Passou despercebido a muitos, mas não devia. O Decreto-Lei 59/2021 aplica-se às linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e por entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, estando obrigadas a disponibilizar ao consumidor uma linha telefónica gratuita ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma… Continue reading Obrigação de indicação do custo das chamadas