O método de funcionamento do Imposto Sobre o Rendimento obriga as empresas ao cumprimento de determinadas obrigações. Para a generalidade dos rendimentos a seguir mencionados, o método de pagamento é o da retenção na fonte, segundo o qual a entidade paga ao beneficiário os rendimentos líquidos do imposto, sendo este imposto obrigatoriamente entregue ao Estado… Continue reading Retenções na Fonte – Guias de Pagamento
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Pagamentos e Recebimentos do Estrangeiro
PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DO ESTRANGEIRO Os pagamentos e recebimentos do estrangeiro relativos a Prestações de Serviços estão cada vez mais sob o controlo das autoridades fiscais (e dos bancos centrais) de todos os países do mundo. A questão que aqui se desenvolve só aborda a Prestação de Serviços, não a troca… Continue reading Pagamentos e Recebimentos do Estrangeiro
Inventário Permanente
O Decreto-Lei nº 98/2015 transpõe para a legislação portuguesa a Directiva n.º 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, introduzindo uma alteração fundamental, ao nível da adopção obrigatória do sistema de inventário permanente. Esta obrigação, já em vigor na maioria dos países da EU, entra em vigor em Portugal já em Janeiro/2016.… Continue reading Inventário Permanente