AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIOS DIÁRIOS Genericamente, e tal como disposto no art.º 2º do IRS, as ajudas de custo e de transporte atribuídas aos trabalhadores das empresas que se desloquem em serviço, estão isentas de IRS (e de encargos para a Segurança Social), até ao limite dos quantitativos estabelecidos para os servidores do Estado.Estes… Continue reading Ajudas de custo – 2024
Category: Autoridade Tributária
Notificações eletrónicas
No âmbito da autorização legislativa mencionada no artigo 170º da Lei 64B/2011 (Aprovação do Orçamento do Estado para 2012) estabelece-se como forma de citação e notificação das sociedades e de outras pessoas colectivas a via electrónica, através de uma caixa de correio electrónica. A este propósito, a Administração Fiscal tem vindo a remeter as competentes… Continue reading Notificações eletrónicas
IVA – Pagamento em prestações
Os sujeitos passivos do IVA no regime mensal e trimestral podem solicitar a flexibilização do pagamento do IVA de três prestações mensais, desde que possuam a situação tributária e contributiva regularizada. Para os pagamentos do IVA no 2.º semestre, o número de prestações não pode exceder o número de meses restantes até ao final do… Continue reading IVA – Pagamento em prestações
A fiscalidade nas cripto-moedas
Todos já ouvimos falar de BitCoins ou de cripto-moedas. São palavras novas, recentemente introduzidas no nosso vocabulário. A BitCoin é uma das centenas de criptoactivos que hoje existem no mercado virtual, a mais conhecida por ter sido a primeira. Surgiu em finais de 2008, imediatamente após a crise financeira que afectou o mundo inteiro, (levando… Continue reading A fiscalidade nas cripto-moedas